ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 03.05.1988.

 

 

Aos três dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Primeira Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulso cópias da Ata da Trigésima Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Pedido de Providências, solicitando a recolocação de lâmpadas na Rua Vasco Alves, nas proximidades do n.º 243; pelo Ver. Nilton Comin, 01 Projeto de Lei do Legislativo n.º 04/88 (proc. 774/88), que dispõe sobre a realização de exames bacteriológicos para funcionários do DMAE e do DMLU. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 56/88, da Câmara Municipal de Sobradinho; 92/88, da Câmara Municipal de Ijuí; 140/88, da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente do Estado; 401/88, da Assembléia Legislativa do Estado; 422/88, da Câmara Municipal de Andradina – São Paulo; 443/88, da Prefeitura Municipal de Cruz Alta; s/n, da CORLAC; Ofícios-Circulares n.ºs 05/88 da Câmara Municipal de São Francisco de Assis; 17/88, do Centro dos Professores do Estado; 95/88, do Sen. Áureo Mello; 1336/88, da Câmara Municipal do Recife; s/n.º, da Câmara Municipal de Marau, RS. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Antonio Hohlfeldt deu continuidade a pronunciamento ontem, acerca de relatório comparativo organizado por sua assessoria, quanto à atuação do Pref. Alceu Collares e dos antigos dirigentes da Prefeitura Municipal. Teceu comentários acerca desse relatório, destacando os dados negativos observados na administração do Pref. Alceu Collares, em especial no que se refere à SMIC, DEP, DMLU, DEMHAB e ao funcionalismo público municipal. O Ver. Kenny Braga discorreu sobre solicitação das empresas de transporte coletivo de Porto Alegre, de um aumento das passagens de ônibus de vinte e dois para trinta e quatro cruzados, declarando-se contrário a um aumento dessas proporções e dizendo que o trabalhador de Porto Alegre não possui condições de arcar com mais essa majoração. O Ver. Hermes Dutra disse ter solicitado à Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa a convocação dos Presidentes das Associações dos Bairros Três Figueiras e Chácara das Pedras, tendo em vista que uma área próxima ao “Shopping Center” Iguatemi, inicialmente destinadas à construção de um parque, encontra-se atualmente ocupada por uma escola de samba. Destacou que a construção desse parque é de responsabilidade de uma empresa particular, atentando para a possibilidade de que a instalação dessa escola de samba possa ser usada como uma desculpa para inviabilizar a construção de um parque no local. E o Ver. Pedro Ruas reporto-se ao pronunciamento de hoje, do Ver. Kenny Braga, contrário a um novo aumento das tarifas do transporte coletivo, ratificando as palavras de S. Exa. Falou sobre o Projeto da “Lei do Troco para Táxis-Lotação”, em andamento na Casa. Teceu comentários sobre a votação, pela Assembléia Nacional Constituinte, da realização ou não de eleições municipais ainda neste ano. Declarou-se contrário a qualquer prorrogação de mandatos municipais, classificando essa prorrogação como uma tentativa de transformar Vereadores e Prefeitos em elementos coniventes com o Governo Federal. Criticou a atuação do PMDB à frente dos poderes diretivos do País. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Raul Casa teceu comentários sobre os serviços públicos em Porto Alegre, analisando problemas encontrados na CRT, cujo atendimento não vem respondendo às necessidades da população. Discorreu principalmente sobre o Sistema de Telefonia Rural da Região Metropolitana, RENAC, salientando os aspectos negativos do mesmo e dizendo que esse sistema, além de ter um custo extremamente elevado, não apresenta um funcionamento eficiente. O Ver. Flávio Coulon declarou que a consolidação da democracia no Brasil é, em grande parte, de responsabilidade do PMDB, criticando a atuação do Pres. José Sarney à frente do Governo Federal. Comentou a greve nacional do funcionalismo público em prol da manutenção da URP para os aumentos salariais dessa categoria. Falou sobre a defesa feita, há quatro anos, pelo Sr. Leonel Brizola, da prorrogação do mandato do ex-Presidente João Baptista Figueiredo. E o Ver. Kenny Braga reportou-se ao pronunciamento de hoje, do Ver. Flávio Coulon, acerca da defesa feita pelo Sr. Leonel Brizola, há quatro anos, de prorrogação do mandato do então Presidente João Baptista Figueiredo. Defendeu a realização de eleições diretas para a Presidência da República, dizendo acreditar que o Sr. Leonel Brizola será o próximo Presidente eleito do País. Criticou a atuação do PMDB à frente do Governo Federal. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente acolheu Questão de Ordem do Ver. Hermes Dutra, acerca do relatório de atividade desta Casa relativo ao ano passado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e cinqüenta e dois minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas, para entrega do título de Cidadão Emérito ao Sr. Nilton Waldemar Stock. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Frederico Barbosa, Luiz Braz, Gladis Mantelli e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Pedro Ruas, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

 

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Passamos ao período de

 

COMUNICAÇÕES

 

O primeiro orador inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt, que tem a palavra.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu queria, neste tempo de Comunicações, dar continuidade ao pronunciamento que fiz ontem, iniciei ontem nesta Casa, esclarecendo, apenas, que esperava do Prefeito Collares uma resposta, um comentário de um Prefeito, mas acho que a resposta registrada pelo jornal “Diário do Sul”, hoje, a este nosso trabalho, não é uma reposta digna de um Prefeito, pelo que eu passo ao largo.

Ao longo de cinco anos e meio, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu jamais baixei o nível de meus debates e não vai ser com o Prefeito Alceu Collares que eu vou aceitar baixar esse nível em hipótese alguma. Portanto, na continuação do nosso trabalho, eu quero-me ocupar, a partir de agora, de outros dados das demais Secretarias e começo, exatamente, com a questão de Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, especialmente o setor do fomento agrário. (Lê.)

“O plano de governo de Alceu Collares concedeu especial destaque ao abastecimento de produtos hortigranjeiros, uma das prioridades de sua administração. A prometida redenção do setor seria o ressurgimento de um grande ‘cinturão verde’, programa desenvolvido por Brizola quando Prefeito há quase trinta anos atrás. O plano de Collares lembrava que ‘... à época do Governo Brizola o cinturão verde de Porto Alegre contava com mais de 2.000 produtores cadastrados. O descaso dos governos seguintes reduziu o número de produtores rurais a menos de 400, enquanto que a população da cidade duplicava.’ Propunha o Plano Agrícola de Collares: ‘... gerar emprego para milhares de agricultores expulsos do campo pelo êxodo rural e promover a sua organização em cooperativas’. E concluía: ‘... deve-se buscar a auto-suficiência no abastecimento, buscando soluções permanentes, não impondo à população planos passageiros, demagógicos, de nítido caráter eleitoreiro’. Decorridos mais de dois anos, restando apenas nove meses para o término do governo pedetista, nada aconteceu no setor: os planos não ‘saíram do papel’. A importação de hortigranjeiros aumentou:

 

IMPORTAÇÃO DE HORTIGRANJEIROS

 

ANO

VOLUME (ton.)

VALOR (% do total)

1985

141.600

54%

1986

160.600

52%

1987

179.000

52%

Fontes: METROPLAN/CEASA

 

A participação de Porto Alegre também diminuiu, passou de 3,2% (média do biênio 1981/82) para apenas 2,4% do total comercializando na CEASA nos anos de 1986 e 1987. Em 1981, o total de Porto Alegre comercializado na CEASA atingiu 14.800 toneladas; em 1986 esse volume se reduziu a 9.000 toneladas; em 1987 diminuiu para 8.600 toneladas. O fomento das atividades hortigranjeiras do Município constitui atribuição da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio (SMIC), que ministra o Centro Agrícola Demonstrativo (CAD). A SMIC, antes de Collares assumir (1985), tinha 1,3% do orçamento municipal; em 1988 o total da Secretaria caiu para 0,9%, dos quais um quinto destina-se à área agrícola. Esse quadro de escassez repete e torna ainda mais aguda a penúria vivida pela SMIC em 1986 e 1987, explicando o abandono do Centro Agrícola Demonstrativo e da atividade hortigranjeira da Capital. Os números oficiais dispensam comentários:

 

 

 

1985

1986

1987 1ºsem.

Preparo do solo para plantio

(número de horas/trator)

 

2.564

 

2.410

 

634

Vistorias em propriedades agrícolas

302

219

101

 

 Fontes: relatório PMPA 1985, pág. 41

1986, pág. 39

              resposta ao P. I. nº 158/87

 

O setor que gera mais renda é o terciário. Em termos de arrecadação municipal, a perspectiva da recuperação do ISSQN é algo muito mais concreto do que a perspectiva de recuperação em outras áreas do tipo retorno do ICM pela via política industrial.”

E vejam os Senhores, inclusive, na iniciativa de ontem do Prefeito Collares fica bem evidenciado isso. Enquanto o ISSQN é um imposto de recolhimento direto da Prefeitura, o ICM depende do retorno e portanto perde o seu valor eventual aquisitivo. Mais do que isso: é uma tendência histórica em todos os países civilizados, em todos os países que mantêm uma política de evolução, de crescimento, de desenvolvimento, há uma tendência de nas grandes capitais se retirarem as indústrias, indo para o círculo das áreas metropolitanas ou para Municípios do interior, enquanto aumenta a participação terciária, que é a participação do serviço. E não há por que dizer que Porto Alegre vai ser diferente disso. Nós há dois anos discutimos isso e a Ver.ª Gladis Mantelli trazia alguns dados, mostrando que essa é uma tendência normal, não tem nada fora de expectativa de evolução tradicional. (Lendo novamente.)

“Em primeiro lugar, qualquer esquema de isenção fiscal como se propôs em nível de Município tem pequeno alcance e efeito. Em segundo lugar, tornam-se cada vez mais raras e caras em Porto Alegre as áreas com dimensões adequadas de boa localização e a sensibilidade para instalação de indústrias. Na Zona Norte, adequada para as grandes indústrias em função do sistema viário e dos eixos rodoviários estadual e federal, as áreas disponíveis situam-se em cotas muito baixas e em zonas alagadiças.

Por fim, a implantação de áreas industriais exige investimentos vultosos, absolutamente inexistentes no atual quadro orçamentário municipal, o que faz, inclusive, com que tenhamos que nos indagar de outro equívoco administrativo, que é a retomada dos investimentos do Porto Seco, que é um equívoco antigo da administração ainda do tempo do PDS, que se teria esperado uma correção de rota na nova administração que, ao contrário, se resolveu ampliar esses investimentos.

Existe na SMIC uma divisão industrial que até realizou, em 1986, um seminário sobre ‘Política Industrial em Porto Alegre’. Mas, existe ao mesmo tempo, um escritório de áreas industrias, o ESCAI, funcionando no DEMHAB, com a mesma atribuição. Apenas, a pergunta: temos dois setores para tratar da indústria em Porto Alegre. Qual atua? Os dois atuam? Atuam conjuntamente na mesma direção, ou ao contrário, dispersivamente? Aí temos mais um dado da falta de organização da máquina administrativa. Na área de esgoto pluvial, os dados relativos à construção dos esgotos revelam porque temos, a cada ano que passa, uma Porto Alegre mais alagada. Bocas de lobo, a média anual: de 85, 84, era de 2.541, que baixaram para 1.573 em 86 e, em 87, segundo a projeção, não chegam a 300. Postos de visita: 1.876, média anual do período 84/85; 2.140 em 86, uma média superior, mas baixa para 173 no primeiro semestre de 87, com uma projeção máxima, otimista de 400 bocas, digo, postos de visita. A rede de esgotos pluvial: 14.500m no período 84/85, na média anual, baixa para 6.435m na média anual de 86, e cai para 144m no primeiro semestre de 87, o que nos dá uma projeção máxima de 300m, naquele ano. As obras de construção de boca de lobo e rede sofreram um decréscimo significativo. A implantação dos postos de visita teve bom desempenho em 86, decaindo muito em 87.”

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Ver. Antonio Hohlfeldt, o tempo de V. Exa. está esgotado. V. Exa. passa a falar no tempo, por transferência, da Ver.ª Teresinha Irigaray.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço à Ver.ª Teresinha Irigaray.

 

O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu aparte será breve, de uns dois ou três minutos apenas. É para agradecer-lhe pela colocação quando citou o nome Leonel de Moura Brizola. Este iniciou todo o trabalho que hoje Porto Alegre e o Brasil bate palmas, porque as obras que V. Exa. está colocando, Carris nem se fala, tudo é feito por Leonel de Moura Brizola. Gostaria de que fosse mais bem colocado e até que a Mesa tome conhecimento do tamanho do seu discurso, porque ele fez, plantou e não deve nada.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Concordo com V. Exa., acho que o Prefeito Leonel Brizola, fez um bom trabalho. Só lamento que o Prefeito Alceu Collares não continue no mesmo ritmo.

Mas, ia falar da conservação da rede pluvial. Nós temos por exemplo, desobstrução desta rede pluvial, a média de 83/85, é de 6.606m, que cai para 3.266 em 1986. Bocas de lobo, a limpeza: 118.815 bocas de lobo, numa média anual de 83/85, que cai para 46.998 em 86. Reconstrução de Canais, média anual 83/85, 5.743m, cai para 350m em 86. Redes, 20.842m no período 83/85, do Prefeito Dib, sobe para 41.000m no período 86, do Prefeito Collares.

Dos nove serviços que nós arrolamos aqui, em sete decaiu consideravelmente o nível de atividade e dois deles tiveram uma recuperação e uma projeção positiva.

Rede de água e cloacal e rede de abastecimento de água: o crescimento anual no período 80/85 é de 66.500m, em 86 é de 38.109m. A produção de água por economia se mantém estacionária no triênio 84/86, em 457m³ por economia.

Na rede cloacal, o crescimento anual 80/85, é de 25.000m, que sobe para 93.000m no período de 86. Portanto o desempenho do DMAE nesta área é realmente significativo. Não temos os dados relativos a 87 para saber se houve apenas uma resposta ao Plano Cruzado que facilitou os investimentos, ou se realmente houve uma política formal do DMAE que possibilitou este crescimento.

Número de ligações cloacais: 1.316 na média do período 80/85, que cai para quase a metade, 760 no ano de 86, e diminui ainda mais, 282, no primeiro semestre de 87, que daria uma projeção média de 600 ligações no ano.

Na área de habitação, de acordo com o relatório da Prefeitura, em 1986 não foi entregue nenhum lote urbanizado e nenhuma unidade habitacional em Porto Alegre. Em 85, haviam sido entregues 2.467 lotes, unidades habitacionais, 416. Em 86 nenhum, nem numa área nem em outra. Em 87 nenhuma. O DEMHAB prestou, no período 77 a 85, uma média de 56.000m2 do serviço de pavimentação em ruas, o que baixa para 30.500 em 86. Recuperação e construção de passeios: 11.815 no período citado, anualmente, sendo que baixa para 4.500 em 86.

O total das pessoas beneficiadas DEMHAB-serviço social, de 77/85 é de 3.600, no período 86 é de 1.800. Casas restauradas: 82, em média, no período 77/85. Em 86 apenas 7. Casas de emergência entregues no período 77/85, 84. Em 86 temos 16.

Poderíamos falar, também, dos Projetos Especiais como Praia do Guaíba que continua nesta Casa. Poderíamos abordar a questão do Projeto “Cem Casas da Criança”, que ainda não conseguiu sair do papel. Poderíamos levantar a questão dos Conselhos Populares, Ver. Zanella, já que agora o Prefeito anuncia que vai mandar de novo o Projeto a esta Casa.

Eu gostaria de chamar a atenção para alguns dados que me parecem importantes. Não se confirmam da análise dos números, as freqüentes declarações do Prefeito Collares, de que encontrara as finanças municipais dilapidadas. Em 2 anos a receita total em OTNs da Prefeitura em 86/87, cresceu menos do que em 85. As taxas estão aqui: 84/85 o crescimento é de 11%, 85/86 é de 3,4% e do outro período é de 7%, ou seja, nos 2 primeiros anos da Administração Collares, o crescimento é de apenas 10%. Não atinge a média de taxas do período anterior. Não ocorreu, além do mais, em 1987 a anunciada recuperação das receitas municipais próprias, o ISSQN e do IPTU, a composição da Receita Municipal se manteve praticamente inalterada no triênio 85/87. As transferências representam mais da metade da Receita total: de 51,2% do total em 85 sofreram redução pequena em 86, baixa para 51,1%, para aumentar em 87, quando atinge um percentual de 51,7%. Mas, realmente, ela é absolutamente instável. Os dados mostram, portanto, claramente que não ocorreu nenhuma revolução fazendária prometida por Collares, em 87 a inflação corroeu o IPTU e não houve a compensação das regularizações maciças da grande cobrança anunciada da dívida ativa ou da tributação progressiva sobre os vazios urbanos especulativos. Aliás, na verdade, esta questão não foi enfrentada, optando a Administração Municipal pela criação de um polêmico Fundo de Desenvolvimento Urbano que vende índices construtivos para o setor privado – e aqui um parêntese, Ver. Hermes Dutra, nós vamos trazer, nos próximos dias, uma denúncia muito séria em torno da venda dos índices, nós recebemos denúncia de que cálculos de venda estão sendo manipulados na segunda rodada de vendas. Estamos tentando levantar esse dado.

A arrecadação do ISSQN, principal receita do Município também não experimentou o desejado aumento real da Receita. Necessário se torna, conseqüentemente, e esse é o desafio do próximo Prefeito, reaparelhar a fiscalização para reduzir a evasão e aumentar a produtividade fiscal.

Finalizando, as Receitas Municipais próprias lançadas sobre o título Receita Patrimonial Industrial de Serviços atingiu em 87 o montante de 238 milhões de cruzados; desse total, 80% tiveram origem em aplicação financeira, conforme denunciado em várias oportunidades e comprovado, agora, através da análise da prestação de contas do balanço da Prefeitura, o “over”, as aplicações em “over” do Município renderam 200 milhões de cruzados, redondos, aos cofres municipais no ano passado. Chegamos, evidentemente, à política de pessoal.

O número de servidores ativos da Administração Direta em 31 de dezembro de 1985 chegava a 7.889 servidores; em 31 de dezembro de 1986 havia subido para 9.087; em 30 de junho de 1987, é de 9.514 e, evidentemente, devemos ter fechado o ano de 87 com mais de 10.000 servidores. Em apenas 18 meses, o efetivo de pessoal aumentou 1.625 servidores, num acréscimo percentual de 20%, enquanto, no mesmo período, a população da Cidade cresceu 4%. Infelizmente não há dados disponíveis sobre o efetivo da Administração Indireta, DEMHAB, DMAE, DMLU, FESC e Carris. Mas todos nós conhecemos a denúncia das cartas-contrato na área do DEMHAB, na área do Dr. Dilamar Machado.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver Antonio Hohlfeldt, o Ver. Rafael Santos está inscrito e cede o seu tempo a V. Exa.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Quero agradecer ao Ver. Hermes Dutra e à Bancada do PDS a cedência do tempo, já que há uns dias atrás eu também havia cedido ao Ver. Hermes Dutra um outro tempo. Desta forma quero concluir esta comunicação ao Plenário.

A questão dos salários. Segundo o DIEESE, tivemos, no período de janeiro de 86 a fevereiro de 87, um aumento acumulado de preços de 1.225%. Os dados da inflação do período, mês a mês, constam nesse nosso documento, que depois vamos entregar aos Srs. Vereadores e à imprensa. Neste mesmo período, o Governo do PDT na Capital reajustou os salários do funcionalismo Municipal em apenas 531%. A perda do poder de compra é de 52% em apenas 26 meses, ou seja, cada cruzado que o servidor recebeu em janeiro de 86 transformou-se em 48 centavos em fevereiro de 88. Haveria, pois, a necessidade de conceder, a partir de 1º de março, um reajuste de 110%, e aí a campanha da AMPA se justifica, pois era exatamente este número solicitado, e significava, no entanto, que com a concessão dos 40% de março, pressupondo-se uma hipótese de inflação de 17% em março, nós teríamos, em abril, de 76%. Como não houve também esse reajuste, a defasagem do poder de compra do funcionalismo público municipal é cada vez pior. No entanto, há uma pirâmide salarial, que é muito interessante de ser analisada. O número de servidores municipais, que recebem até cinco salários-mínimos, vai de 65%, na Administração Direta, para 67%, entre o período comparativo de 85 para 87. Agora, no DMAE, o número de quem recebe este mesmo nível, cinco salários, cai de 86% para 74%, e no DMLU cai de 94% para 90%. Ou seja, um evidente arrocho salarial maior nas autarquias do que na própria Centralizada. Temos mais de dois terços no funcionalismo público com nível de renda de população favelada. Se na base a situação de miséria se manteve, no topo a situação se modificou. Aumentou em números absolutos e relativos o número de servidores da faixa salarial mais alta, mas que privilegiam o número mínimo de funcionários. Na Centralizada era de 221 em 1985, é de 374 em 87. No DMAE era de 31, sobe para 47; no DMLU era de 8, sobe para 12, aqueles que têm remunerações superiores. O aumento do número de servidores na faixa salarial mais alta no período de 85/87 é de 66%, representava 1,7% do número total de servidores em 85 e passam para 2,7% em 87. As causas são identificadas pelas vantagens concedidas através do artigo 111 cuja listagem com mais de 500 nomes nós recebemos através de um Pedido de Informação, inclusive divulgamos, na ocasião, através da imprensa, as chamadas Ordens de Serviço, as OS, além do aumento do número de cargos em comissão, CCs, e Funções Gratificadas, decorrentes da reestruturação administrativa. E temos à vista, sem dúvida nenhuma, um novo estouro na máquina administrativa com a tentativa de acabar-se com a FESC, transformando-a, no entanto, simultaneamente, num quadro específico, num quadro de funções em extinção. Eu pergunto, inclusive, como interpretamos a questão da extinção da FESC. A não ser que entre uma questão de família, uma questão de parentescos em relação aos dirigentes da FESC, aos futuros cargos na Fundação, e fica a pergunta para nós aprofundarmos a questão nas próximas semanas, quando vamos discutir a Fundação especificamente.

A desculpa da falta de recursos foi a repetitiva resposta do Prefeito às reivindicações do funcionalismo. O resultado, no entanto, é de que, em maio, os funcionários deflagraram uma greve, a primeira depois de 23 anos, que teve a duração de quase um mês, e que paralisou, reconhecidamente ou não, 80% dos servidores municipais. O quadro comparativo apresentado abaixo demonstra com clareza que o arrocho decorreu de uma decisão política do Prefeito e não da falta de recursos. Os reajustes concedidos tiveram pequena repercussão como fator de aumento da despesa de pessoal. Em 1986, o crescimento da despesa em função dos reajustes foi de 43%, enquanto que a receita cresceu 184%. Em 87, foi de 85%, enquanto a receita cresceu 180%. O acumulado é de 165%, enquanto que a receita cresceu 697%. Cumpre observar que os percentuais relativos ao crescimento da despesa de pessoal não se referem ao crescimento total da despesa, mas apenas ao acréscimo que decorreu dos reajustes concedidos ao funcionalismo. É evidente que a despesa cresceu mais que 165%, em decorrência, sobretudo, do inchaço do efetivo de pessoal, do aumento das CCs e das FGs, da concessão de vantagens funcionais, via artigo 111, OS, dentre outras causas. Computados os dados globais mais importantes, das diversas áreas de atuação da Prefeitura, educação, cultura, esporte, recreação, obras e viação, transportes e outros, a sua análise revela um acentuado declínio do nível de atividades em quase todas elas. Os projetos especiais não saíram do papel e, a partir daí, nós podemos aprofundar um outro tipo de análise – a análise dos investimentos, mas isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos fazer num próximo pronunciamento, registrando apenas que o atendimento médico nas unidades sanitárias, em 86, reduziu-se em 5%, em relação à média anual do quinquênio anterior, ocorrendo, no entanto, no primeiro semestre, uma boa recuperação. Temos, sem dúvida, uma cidade mais suja e, sobretudo, uma cidade mais escura. Queremos deixar bem claro que não estamos trazendo aqui um tom de denúncia ou de demagogia, mas entendemos que, até o momento, esta Casa andou muito tranqüila, ouvindo muita propaganda e publicidade, mas não trabalhando, em nenhum momento, com os números oficiais. Eu queria salientar isto: não inventamos os números, eles fazem parte dos anuários estatísticos, eles fazem parte dos documentos de prestação de contas, eles fazem parte dos Pedidos de Informação respondidos pelo Executivo. A nossa tarefa foi tabular este material, organizá-lo e trazê-lo para conhecimento da opinião pública. As interpretações, as explicações, evidentemente, passam a ser uma tarefa de todos nós, neste Plenário, como também através dos meios de comunicação, da opinião pública, das associações de moradores e por aí afora.

Creio que a Administração pode usar isto como um ponto de partida, para analisar a situação que enfrenta e, ao mesmo tempo, quem sabe, corrigir, neste período final, alguns desvios que tenham ocorrido mas, sobretudo, é importante que se registre que, fundamentalmente, há dois desafios que podem ser realizados e enfrentados pela Administração: a diminuição da orgia de verbas na área de publicidade, e, em segundo lugar a diminuição do inchaço da contratação de funcionários, sem o respectivo concurso público. Não me refiro, evidentemente, àquele pessoal, por exemplo, da SMED, professores, diretores, assessores que devem ser contratados para atender as novas escolas, não é a isso que nos referimos; nos referimos aos CCs, FGs que decorrem de interesse muito mais partidários e eleitoreiros do que de uma qualificação da prestação do serviço público. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Questão de ordem com o Ver. Hermes Dutra.

 

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Não sei se incorro em erro, mas não lembro de ter recebido o relatório anual das atividades desta Casa, referente ao ano passado. Consulto a Mesa se o relatório foi feito? Deixo a pergunta.

 

A SRA. PRESIDENTE: Obrigada pela recomendação de V. Exa. A Mesa vai providenciar. Próximo Vereador inscrito em Comunicações é o Ver. Adão Eliseu, que cede seu tempo ao Ver. Kenny Braga.

 

O SR. KENNY BRAGA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Anuncia-se, hoje, através da imprensa, a pretensão dos proprietários de empresas do transporte coletivo de Porto Alegre, de um aumento significativo na tarifa. Gostaria de dizer que me coloco frontalmente contra o percentual de aumento pretendido pelos senhores empresários das empresas do transporte coletivo. O pedido é absurdo, é abusivo e penaliza, de forma violenta e draconiana, o usuário do transporte coletivo de Porto Alegre, que é o trabalhador, o assalariado, e os moradores das vilas periféricas da Cidade. Não creio que esta pretensão dos senhores empresários de aumentar a tarifa de 22 cruzados para 34 cruzados possa prosperar, para prosseguir, para concretizar-se na prática.

Nós sabemos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que a situação do assalariado, do trabalhador brasileiro é a mais lamentável possível, em decorrência, evidentemente, dos descalabros da Nova República que oferece tudo aos magnatas do capital e tritura o trabalhador, querendo, quem sabe, saldar os compromissos externos do Brasil com o sacrifício de quem trabalha e de quem produz. E o trabalhador porto-alegrense, o trabalhador de nossa Cidade vive uma situação semelhante. Ele está dentro deste contexto de enormes dificuldades das quais parece que nós não sairemos jamais. Eu chamaria, então, a atenção dos responsáveis pela fixação da tarifa do transporte coletivo de nossa Cidade para que não permitam, de forma alguma, que esta tarifa seja majorada, exageradamente. Há uma queixa permanente, reiterada dos Srs. empresários de que o serviço que eles prestam não lhes traz uma boa remuneração de capital. É, evidentemente, uma grossa mentira, porque eu não conheço nenhum proprietário de empresa de transporte coletivo da Cidade que esteja em situação financeira ruim ou sequer sofrível. Todos eles estão muito bem, graças a Deus, explorando um serviço que é essencial para a população da nossa Cidade e que tentam fazer com que seja, no dia-a-dia, cada vez mais caro.

Então, eu não aceito, rejeito a afirmação de que os empresários do transporte coletivo, para resolver problemas de custos, queiram e pretendam agora o aumento da tarifa nestes níveis. O povo porto-alegrense não suporta mais, e é preciso que os empresários e as autoridades se conscientizem disso: de que o povo porto-alegrense, o trabalhador porto-alegrense não suporta mais aumento de tarifa em Porto Alegre. E estes aumentos abusivos têm que parar. Têm que acabar com este festival de aumentos que os senhores pretendem, usando, inclusive trocadores e motoristas como massas de manobras as suas pretensões. A chantagem está muito evidente e é preciso desmascará-la. Eles dizem que se não receberem aumento da tarifa poderão demitir os funcionários ou atrasar seus salários. E os funcionários iludidos por esta falsa informação se colocam frente à Prefeitura Municipal na tentativa de pressionar o Sr. Prefeito Municipal a aprovar o aumento pretendido pelos empresários. Este é o velho filme, arqui-repetido e por ser arqui-repetido é conhecido por todos os porto-alegrenses.

É a apresentação de um mesmo filme que os porto-alegrenses conhecem e repudiam porque é uma prática nociva aos seus interesses.

 

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que V. Exa. faz uma argumentação até eu diria bastante convincente. Sem querer jogar lambari na cisterna de V. Exa., eu recomendaria que V. Exa. encaminhasse cópia do seu pronunciamento ao Prefeito da Cidade e ao Sr. Secretário dos Transportes, Ver. Elói Guimarães que declarou, ontem, que até o fim da semana a tarifa de Porto Alegre terá um novo preço. Eu até acho que deveríamos reforçar esta ação de V. Exa. que se manifesta de uma forma muito franca e, mesmo sendo do Partido do Prefeito, faz oposição ao aumento da tarifa. Agora, é vital que o Secretário Municipal dos Transportes, Ver. Elói Guimarães e o Prefeito da Cidade tenham pelo menos 10% da preocupação de V. Exa., porque do contrário não vai adiantar nada.

 

O SR. KENNY BRAGA: Eu não estou preocupado, Ver. Hermes Dutra, com a posição específica, pessoal do Sr. Secretário Municipal dos Transportes. Eu estou preocupado com a minha experiência do dia-a-dia, eu sou usuário do transporte coletivo de Porto Alegre. Sou testemunha das queixas, dos clamores dos usuários contra o aumento escorchante da tarifa de Porto Alegre e que se deve, evidentemente, à pressão dos empresários, utilizando-se, muitas vezes, da inocência e ingenuidade de trocadores e motoristas que se plantam defronte a Prefeitura achando que estão defendendo o seu salário e, na realidade, estão fazendo o jogo do empresariado.

Esta prática já foi denunciada nesta Casa em outras oportunidades e agora eu faço questão de fazê-lo novamente.

 

O Sr. Hermes Dutra: Vereador, o que eu quis dizer é que temos que nos preocupar sim com a posição do Secretário, porque é ele quem dá o aumento da tarifa. Não é V. Exa. nem eu que não queremos aumento.

 

O SR. KENNY BRAGA: Mas eu quero dizer, Vereador, em cima disso que V. Exa. diz, que o aumento de tarifa pretendido pelos empresários é abusivo, e até diria safado, porque não é possível que, no momento de tremendas dificuldades que o trabalhador brasileiro atravessa, e que todo mundo, às vezes, tem que dar uma cota de sacrifício para tirar o País deste atoleiro em que se encontra, somente algumas pessoas privilegiadas da população usufruam lucros enormes e estonteantes em cima do sacrifício da população trabalhadora de Porto Alegre e de outras cidades do Brasil, porque a situação não é apenas de Porto Alegre - todas as capitais brasileiras estão enfrentando este problema. E nós chegaremos aqui em Porto Alegre, muito em breve, com uma rebelião dos usuários contra este tipo de majoração. Não dá mais para suportar este tipo de majoração. Eu falo como homem do povo, e como um homem comprometido com os interesses populares, do pessoal que anda de ônibus e ouve diariamente a reclamação dos usuários.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só posso elogiar o tipo de conduta de V. Exa. indo para a tribuna e defendendo o usuário do transporte coletivo, mas eu quero apenas lembrar a V. Exa. que esta Casa aprovou um Projeto que veio do Executivo Municipal, feito e elaborado pelo Executivo Municipal, aprovado por esta Casa, e chamado Metodologia de Cálculo da Tarifa, a qual foi tão decantada pelo meu amigo, o Prefeito Alceu Collares, que eu tenho a certeza de que o fez na melhor das intenções. É esta Metodologia que permite que os aumentos sejam dados nessas proporções, porque inclusive existe – e aí eu também elogio a atitude do Ver. Antonio Hohlfeldt, que inclusive colocou uma Emenda, a qual já havia sido sugerida por este Vereador, anteriormente, que é os 25%, que é um limitador, e não, como afirma muitas vezes o Ver. Elói Guimarães, um deflagrador de aumentos. É um limitador. Agora, todos esses aumentos estão vinculados a uma legislação oriunda do Executivo Municipal, e aprovado por esta Casa, com maioria. Mas foi confeccionada pelo Executivo Municipal. Quando o Executivo Municipal confeccionou esta legislação, tenho certeza absoluta de que sabia o que estava fazendo.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, concordo com V. Exa., que esses aumentos vão levar a uma reação em cadeia, da população. Hoje, pela manhã, estive no Centro da Cidade, perto do almoço, para participar do ato público dos bancários e também apoiar os municipários, e várias pessoas, senhores de idade e não garotões de quem poder-se-ia dizer que são irresponsáveis, revoltados com o anúncio do aumento pretendido, dizendo: “Tá na hora de a gente partir para quebrar os ônibus”. Isso eu ouvi de dois cidadãos de idade. A segunda observação, Vereador, é que eu queria, respeitosamente, discordar e concordar também do que diz o Ver. Braz que o problema está na metodologia. Eu participei desse grupo de trabalho e a metodologia originalmente elaborada na SMT, é boa, o que ocorreu, é que houve uma Emenda, aqui, na Liderança do PDT, que abriu possibilidades para que houvesse, por parte do empresários, uma manipulação. E segundo dados, Ver. Kenny Braga, que pretendo trazer na quinta ou sexta-feira aqui, estão sendo terminados de datilografar, nós fizemos uma análise longa das planilhas de custo de 87. Nos limitamos a 87, mês de maio, que é quando surgiu a Lei. O que ficou claro foi o seguinte, Ver. Kenny Braga: a SMT – e não o Secretário, porque não sei quem faz a manipulação – está manipulando a planilha de tal maneira que em vários itens se beneficia o empresário. Vou trazer esses dados aqui e, dessa vez, sim, vou aceitar um debate com o Sr. Secretário, talvez até porque ele desconheça a situação, esteja sendo enganado pela sua assessoria, porque existe manipulação da planilha, e isso está comprovado. Muito obrigado.

 

O SR. KENNY BRAGA: Agradecendo a V. Exa. pelo aparte eu encaminho, no final do meu discurso, deixando uma advertência e um alerta: se o preço da tarifa do transporte coletivo continuar a ser aumentada nessa proporção, nós teremos, muito em breve, em Porto Alegre, sérios acontecimentos. A população de Porto Alegre não suporta mais os aumentos escorchantes da tarifa e, aí, é um problema que todos nós, de todos os partidos, nós, Câmara Municipal, administração da Cidade, todos nós, juntos, independentemente das nossa siglas partidárias, temos que encontrar uma solução para esse problema que está-se tornando gravíssimo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O próximo orador inscrito em Comunicações é o Ver. Raul Casa, que cede seu tempo ao Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero agradecer ao Ver. Raul Casa que, não estando presente à Sessão, cedeu-me seu tempo. Parece que a Sessão de hoje está bastante aquecida pelos temas. Eu queria trazer, de novo, um tema muito grave, mas grave mesmo e já solicitei ao Ver. Aranha Filho – que é o Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa – que convoquemos, se possível, para amanhã ou na quinta-feira, o Presidente da Associação do Bairro Três Figueiras e a Presidenta da Associação Chácara das Pedras. Ocorre – isto já foi denunciado na Casa – que em frente ao Shopping Center Iguatemi ou ao lado, o Shopping tem várias frentes, há uma área destinada para um imenso parque e o Sr. Prefeito Municipal cedeu para uma escola de samba. E a escola de samba já fez uma construção ali, quilométrica! Eu não tenho absolutamente nada contra escola de samba, sou a favor, inclusive, de que o Estado subsidie mais essas escolas de samba, porque eu acho que, realmente, são lutadores, pessoas que na maioria das vezes são simples, sem recursos e que precisam da ação do Estado. Agora, daí, a se mutilar uma praça – esta é a parte mais grave – talvez isso justifique o silêncio de muita gente, por isto é que eu quero que venham aqui para, publicamente, falar sobre isso, o fato mais grave, parece, é que quem tem que construir essa praça não é a Prefeitura Municipal, é uma organização particular que, por força de lei, tem que construir o parque. Ora, se este parque está sendo ocupado por uma escola de samba, eu peço a V. Exas. que me ajudem na conclusão: essa entidade particular, essa instituição, essa empresa, essa pessoa jurídica não vai gastar dinheiro nenhum, obviamente, porque não precisará fazer o parque. Então, está-se dando prejuízo à Cidade duplamente, porque se a pessoa que tem que fazer não faz porque está impedida, amanhã – daqui um ano, dois, quatro, dez anos – quando alguém conseguir, ou se o Executivo mandar que se execute a obra, esta pessoa jurídica vai dizer que não fez porque não pôde fazer, porque houve conivência da Prefeitura com o fato, e que por tal não está mais obrigada a atender aquilo que a Lei lhe determinar. Eu não sei nem o nome da escola de samba que está lá, parece-me que é a Vila do IAPI – não posso precisar porque não tenho certeza. É na frente ou do lado do Shopping porque ali não se sabe qual é a frente. Mas aquilo ali é uma área destinada para um parque e esta Cidade que não tem tão poucas áreas verdes como disse, eu não sou daqueles que olham o horizonte da Cidade de Porto Alegre, que é uma Cidade muito bem servida de áreas verdes, mas exatamente ela é bem servida de áreas verdes porque os Executivos, e eu aqui não coloco só o PDS, isso aí é uma posição política da Cidade de Porto Alegre que durante muitos anos, 20, 30 anos atrás sempre teve a preocupação de preservar áreas para a construção de parques que, embora com falta de recursos, não foram feitos, mas são reservados. Nós temos ali atrás do aeroporto o Parque da Aeronáutica, que é uma imensa área, sei lá, mais de 20ha. Está lá reservadinha, ninguém mete a mão, quando a Prefeitura puder vai fazer um belíssimo parque para a população da Zona Norte.

Então, a Cidade tem uma relativa quantidade de áreas verdes, agora não justifica, em hipótese alguma, que a título de ceder para uma entidade que precisa – e a escola de samba precisa – se mutile, e o que é mais grave: se crie ônus.

 

A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um a aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, talvez o Ver. Flávio Coulon lembre e talvez vá se reportar a esse mesmo assunto: fizemos uma reunião “Câmara e Comunidade” lá no Bairro Três Figueira onde foi falado este assunto e a nossa preocupação quase que de imediata foi de repulsa à ocupação daquela área que consideramos área verde da Cidade de Porto Alegre. Não gostamos que ali estivesse acampado uma escola de samba e levamos ao Prefeito Municipal a justa reivindicação que foi levantada no “Câmara e Comunidade” e eu ouvi do Sr. Prefeito, inclusive falando ao telefone com o gerente ou diretor do Shopping que agora eu não lembro o nome, dizendo que mandaria retirar imediatamente porque a área não tinha sido cedida a qualquer escola de samba que fosse. Eu ouvi do Sr. Prefeito na minha frente, foi na minha frente, ouvi que ele tomou decisões, chamou o Sr. Secretário, procurou o local e viu que aquele local não poderia ser ocupado por escola de samba e mandou retirar. Eu assisti do Sr. Prefeito e cobro inclusive novamente, se assim for necessário, a palavra que foi dada a mim, ao Ver. Flávio Coulon, para que ali não se estabelecesse nenhuma escola de samba. Agora, V. Exa. está dizendo, através da tribuna, que a escola já está estabelecida numa proporção gigantesca, que talvez não possa ser retirada, mas dentro da denúncia que tivemos no “Câmara e Comunidade” e dentro do pedido feito ao Prefeito tivemos a sua promessa de retirada imediata. Vamos ver o que está ocasionando isso.

 

O SR. HERMES DUTRA: É, talvez V. Exa. achasse que estava em campanha eleitoral e como tantas outras não cumpriu ou não cumpriram a ordem do Sr. Prefeito. Também já fui do Executivo e sei disso, porém a responsabilidade é do Prefeito. Infelizmente, não retiraram.

 

A Sra. Teresinha Irigaray: Mas acho que V. Exa. tem razão. Lá é uma área verde que não pode ser ocupada por qualquer fim. É uma área verde pertencente à comunidade. Se V. Exa. desejar lhe acompanho ao Gabinete do Sr. Prefeito para fazermos essa cobrança.

 

O SR. HERMES DUTRA: Os moradores não aceitam. A construção já está feita e os moradores entrarão na Justiça. Parece-me que com um pedido de embargo de obra, porque não confiam mais na Prefeitura Municipal. Devem ingressar, esta semana, com uma ação – não sei a parafernália de termos, pois não sou advogado – de construção para impedir a utilização da obra realizada. Os moradores virão aqui na Comissão de Saúde e de Meio ambiente, a quem estão afetos esses problemas, que vai ouvir a denúncia. Disse que o Ver. Flávio Coulon já havia tratado da questão, mas depois se aquietaram, até porque, não quero culpar ninguém, mas algumas pessoas que, à época, tinham-se interessado, depois se desinteressaram por problemas econômicos, porque, enquanto a praça estiver sendo ocupada, não precisa construir o parque.

 

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É exatamente isto, Ver. Hermes Dutra. No dia 8 de outubro, o Dr. Fernando Zilles, Superintendente do Shopping Center denunciou, num programa “Câmara e Comunidade” que o Shopping doara uma área de 2,5ha. Para um parque público. Quando estavam iniciando as obras de sua implantação, veículos da Prefeitura passaram a atuar na área, fazendo com o dinheiro da Prefeitura a terraplanagem de uma quadra para uma escola de samba. Além disso, já naquela época, ele denunciava que já estavam à venda pontos comerciais em cima da área. Na realidade, o que constatamos é que já foram vendidos alguns pontos, pois já estão em pleno funcionamento, vendendo churrasquinho, etc. e tal. Então, já está funcionando em cima desta área do parque. Mas isto não é surpresa nenhuma, não é, Vereador? Porque V. Exa. acrescentou uma emenda a um projeto que proibia posto de gasolina em cima da praça, e o Prefeito vetou.

 

O SR. HERMES DUTRA: Felizmente, a Câmara manteve.

 

O Sr. Flávio Coulon: A Bancada do PDT manteve. Então, não adianta o Prefeito fazer encenação, a gente conhece, liga para o Secretário, diz um monte coisas, o Secretário diz que vai atender, mas no fim o esquema acaba funcionando. Está lá a Escola de Samba, que vai se mudar para lá, está o churrasquinho sendo vendido e breve nós vamos ter outros pontos vendidos naquele local, em cima da praça.

 

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sou visceralmente carnavalesco e conheço com profundidade as dificuldades que os carnavalescos de Porto Alegre têm para colocar o seu carnaval na rua. Mas não posso concordar que se ocupe uma área destinada, exclusivamente, a um parque. Não posso admitir esta ocupação mesmo que seja por uma Escola de Samba tão querida e tão simpática como é a união da Vila do IAPI. Então o argumento que já existe uma construção no local, e que por isto mesmo deve ser ampliada não me serve, porque os responsáveis pela construção sabiam, antecipadamente, que ali não podia ser construído nada, e construíram. Então, o problema é deles. Mas, acho, também, que devemos, conjuntamente, Município, a própria direção do Shopping Center Iguatemi e a Escola, encontrar uma outra localização para a Sede da União da Vila do IAPI, tira-se dali e coloca-se em outro lugar, o que já tem ocorrido com outras entidades carnavalescas de Porto Alegre. Então, não pode ser diferente com a União da Vila do IAPI. Neste caso, que V. Exa. traz ao conhecimento da Casa, errou a direção da Escola em construir em lugar que, simplesmente, a construção era proibida.

 

O SR. HERMES DUTRA: E o grave disto é que ali, Ver. Kenny Braga, está previsto um grande loteamento, é área de crescimento futuro da Cidade.

Então, veja que as áreas de parques, de praças previstas são áreas para servir a esta população. E se começarem a ser ocupadas, sob qualquer motivo, seria a mesma coisa que o Projeto Praia do Guaíba, que o Prefeito, por exemplo, vendesse a área aqui para construir um grande hotel, digamos assim, para fazer a avenida, e de repente se pegassem esses recursos para a Prefeitura e ali na avenida se instalasse uma Escola de Samba, porque ali na avenida não tem lugar, não é lógico, porque aquele recurso era para construir avenidas, como aquele recurso de terra que é aquela área, aquilo é destinado a um parque para servir à população dos apartamentos e casas. Eu não sei se o Shopping Center seria aliado nessa questão, porque a ele cabe o ônus de construir. Agora, eu acho que a solução está relativamente encaminhada, os moradores conversaram comigo, e a solução que eles encontraram é de ingressar na Justiça, porque acho que aí realmente soluciona.

Mas, quero trazê-los à Comissão de Saúde, até para irmos ao Prefeito para, quem sabe, inclusive, o Sr. Prefeito identificar alguns inimigos na trincheira. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em Comunicações, inscrição com o Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente quero me solidarizar com o pronunciamento do Ver. Kenny Braga, feito há pouco desta tribuna, que coloca uma posição que deve ser encampada por todos os Vereadores desta Casa e todas as pessoas que pensam no bem-estar desta Cidade.

Faço esse registro em admiração ao pronunciamento e por uma questão de coerência.

De outro lado, aproveito para fazer um apelo aos Vereadores, integrantes da Comissão de Justiça, Comissão de Justiça que hoje votará o parecer do Ver. Kenny Braga, sobre o Projeto da Lei do troco para os táxi-lotação. Que determine, hoje, o andamento desse Projeto para as demais Comissões a fim de que tenhamos em breve a aprovação desse Projeto aqui na Casa, e de uma lei que tanto faz falta, agora mais ainda, aos munícipes de Porto Alegre.

De outro lado, gostaria de referir-me, nesse espaço de tribuna, que agora, à tarde, talvez neste momento, inclusive, esteja dando a votação no Congresso Nacional a questão da “urgência–urgentíssima” – uma expressão interessante que usa o Congresso Nacional para definir Projetos que merecem atenção e têm prioridade - em relação à questão das eleições municipais deste ano, aprovado, por acordo de lideranças, ontem, a votação “urgência–urgentíssima”, deve estar dando neste momento, Srs. Vereadores, e para todos nós, esta é uma matéria que tem transcendental importância – informa, agora, a Ver.ª Jussara Cony, que esta votação foi adiada para amanhã, a partir das 14hs. O que temos aqui, o que nós temos, Ver.ª Jussara Cony e Srs. Vereadores, com este adiamento, já é um risco para a própria realização das eleições este ano, o que nós temos, agora, aqui, neste momento, com este adiamento de última hora, é mais uma forma, porque nós sabemos que a cada dia que passa, a partir de agora, o tempo é precioso. Cada dia que passa pode ser definitivo em relação à pretensão de todos os brasileiros de realizarem eleições este ano, de votarem este ano, de votarem, escolherem os seus representantes, de não permitirem mandatos biônicos. Esta é a questão de transcendental importância que decidiria hoje o Congresso Nacional e passa já para amanhã, como vem “empurrando com a barriga” este problema há mais de seis meses. Há mais de seis meses vem “empurrando com a barriga”, consegue, agora, o adiamento de 24 horas. Até quando nós assistiremos, impassíveis, talvez, a este tipo de manobra escandalosa que se empurra goela abaixo do povo brasileiro neste momento. Por que nós todos temos que agüentar um tipo de manobra que nós sabemos qual é o resultado, qual é a pretensão deles? Querem na prática – e já anunciei isto desta tribuna – tornar Vereadores e Prefeitos de todo o País, coniventes com esta manobra espúria, indecente, que é a prorrogação dos mandatos. Até quando o povo brasileiro, sob o jugo agora, deste malfadado PMDB, vai suportar?

O suplente de Vereador, Flávio Coulon, na Liderança do PMDB, como V. Exa. gosta de frisar, me pergunta por que eu estou brabo, agora? Não sou eu, Vereador, são os dados do DIESE que o trabalhador brasileiro jamais teve uma condição tão paupérrima em toda a sua história. São os dados oficiais do Governo que mostram, inclusive, que o País jamais atravessou uma crise econômica como esta. É a CPI da corrupção do Senado, Vereador, que mostra que nós temos, hoje, no Governo Federal, encastelados, homens comprometidos com os interesses mais espúrios deste País. Não é este Vereador que está brabo com o PMDB, pelo contrário, é o povo brasileiro que não agüenta mais isto que está aí. Não há condições de suportar mais esta situação. São manobras, são atropelos, são mentiras, é a farsa do PMDB que inaugurou esta nova República com mil promessas das quais não cumpriu nenhuma e ainda se submete ao vexame de dar declarações como as de ontem do Porta Voz do Presidente da República, dizendo que a Norte-Sul vai continuar. O povo brasileiro passa fome e a Norte-Sul vai continuar. O trabalhador brasileiro tem o salário mínimo mais baixo do mundo e a Norte-Sul vai continuar. Então, é esta condição que nós temos, hoje, de governo em nosso País. Teremos eleições este ano? Não é interesse dos altos mandatários, dos príncipes da República, dos dirigentes do PMDB que tenhamos eleições este ano. Então, continua-se a “empurrar com a barriga”, a prorrogação está na cara de todo mundo. Esta é a situação em que nós vivemos. Até quando, se pergunta. Até quando teremos que engolir este tipo de farsa, este tipo de manobra, esta traição ao povo brasileiro?

 

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador.) Vereador, antes de mais nada, quero concordar integralmente com o pronunciamento de V. Exa. E, também, se me permite, colocar no seu pronunciamento este aparte que vai no seguinte sentido: já denunciamos aqui e eu acho que as Emendas sobre prorrogação de mandato, em número de 11, são de autoria dos Deputados do PMDB e do PFL, e é importante que o nosso povo saiba. Eu agora conversava com o Ver. Kenny Braga, e lembrávamos – inclusive denunciamos isto no dia do comício – que estávamos fazendo o comício para a garantia das eleições municipais e para a garantia de eleger o Presidente do República este ano; e o Presidente Sarney estava reunindo, num jantar, 500 comensais, exatamente para comemorar, no mesmo momento em que o povo brasileiro passa fome, a inauguração da Ferrovia Norte-Sul. Queremos também dizer a V. Exa. e ao Plenário que a União dos Vereadores do Brasil já enviou aos Deputados constituintes seis comunicações, oriundas de congressos e encontros desta Câmara Municipal e de tantas outras atividades que temos realizado sobre a questão de prorrogação de mandatos, não concordando absolutamente, fora o que entregamos ao Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, há cerca de um mês e pouco atrás. Eu falava com a Liderança do meu Partido, em Brasília, e mais uma vez foi prorrogado, em relação à questão da propaganda eleitoral e, realmente, Ver. Pedro Ruas, eu tenho as minhas dúvidas se nós vamos ter essa legislação eleitoral, porque não há dúvida nenhuma se, de um lado, não querem realizar eleições, exatamente para não se submeter ao voto popular, porque terão uma solene derrota, por outro lado, querem tentar coptar Prefeitos e Vereadores, para a tese de prorrogação de mandato do Presidente Sarney até ano 89 ou 90. V. Exa. tem todo o nosso apoio, e já estamos mandando um sétimo comunicado aos Deputados da Assembléia Nacional Constituinte, em nome dos Vereadores do Brasil, porque isto é posição de Congresso, novamente colocando que queremos a urgência na resolução na definição da legislação eleitoral, porque queremos eleições neste ano para Prefeito, Vereador e Presidente da República.

 

O Sr. Inácio Neis: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, percebi como V. Exa. mudou de tom, no momento em que ficou sabendo que havia sido prorrogada a decisão de hoje à tarde. Eu percebi que V.Exa, não estava sabendo, eu já sabia desde manhã que por motivo de oito itens que não estavam sendo entendidos, ou seja, não estavam sendo acertados entre as Lideranças, é que não estava ocorrendo este acordo. Oito itens que, provavelmente nem depois e depois e mais depois, também não vão estar concordados. V. Exa. continua com a razão e deve continuar na luta, mas não é amanhã que vão-se resolver esses oito itens, pois não é apenas um item, são oito; e o resto tudo é um engodo, como foi o Plano Cruzado e outros pronunciamentos de PMDB.

 

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em tom de ironia, o Líder da Bancada do PMDB afirmou que, no dia 15 de maio, V. Exa. e outros Vereadores, inclusive eu, não estaremos mais nesta Casa. Eu quero dizer ao Ver. Flávio Coulon que eu não preciso da tribuna da Câmara Municipal de Porto Alegre para exercer o meu direito de cidadania. Talvez, livre de determinados compromissos que eu tenho aqui, possa exercer ainda melhor este direito, nas ruas da Cidade de Porto Alegre. Era isto que eu queria dizer, especificamente ao Ver. Flávio Coulon, que ficou fazendo uma ironia pobre intelectualmente e uma ironia mal colocada, num momento de extraordinárias dificuldades, pela qual estamos passando.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu como não ouvi a tal ironia, só posso dizer que o momento não se presta a brincadeiras e a ironias. O momento é grave para a Nação brasileira, o momento é de dificuldades para o povo brasileiro e ironias, quem tem feito, brincadeiras, quem tem feito conosco, com todo o povo brasileiro, é o PMDB, sistematicamente. Acho que esta é mais uma e é das menos graves. A mais grave, ou as mais graves, estão sendo feitas no Planalto Central, neste momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra o Ver. Raul Casa, pela Liderança do PFL.

 

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente, os serviços públicos estaduais se apresentam, para o usuário, de uma forma calamitosa. Lia, estes dias, que o Sr. Presidente da CRT anunciava que aquele organismo estadual estava já operando com superávit, quando todo mundo sabe que é um órgão deficitário, inoperante e ineficiente. Mas, e aqui não quero poupar sequer integrantes de administrações passadas, entre as quais a do ilustre antecessor do Governo do Estado, a CRT apresentou ao público um sistema de telefonia rural, repito, na administração passada, chamado RENAC, e que é um assalto, podemos dizer, uma desonestidade e um escândalo, porque se trata de um sistema, em primeiro lugar, absolutamente ineficiente, impingido por técnicos da CRT da administração passada, e que foi piorado na atual administração, aos usuários da Região Metropolitana. Vereador Flávio Coulon, Líder do PMDB, imaginava eu que a administração honrada, mas absolutamente ineficaz, como me socorre o Líder do PDS, pudesse corrigir as barbaridades que a CRT faz com o usuário. Hoje, para se consertar um telefone, eles pedem de 10 a 15 dias com a maior naturalidade, e tenho em mãos, Ver. Coulon, a conta de um telefone metropolitano, e mais especificamente, o da minha casa, até, embora, sendo usada de forma exagerada o telefone gastei Cz$ 1.138,00, e para usar essa vigarice que é o sistema de telefonia rural, chamado RENAC, que fica à disposição de grandes empresas de supermercado com apenas uma linha, quando usei apenas em serviços medidos, 700 cruzados, eu paguei, para ter um serviço que não funciona; apenas para ter o privilégio de ter um aparelho telefônico 4.678 cruzados. Isto é o equipamento, o telefone, 4.678 cruzados. O serviço utilizado, 700 cruzados. Isto é o que se chama de desonestidade administrativa, porque quando foram-me sugerir e me impingir este sistema de telefonia rural que, se supõe, visa beneficiar o produtor rural, visa beneficiar a população rural, eles nada mais fizeram do que usar este sistema para depois vir de público dizer que a CRT apresenta lucros. Eu quero fazer um apelo às vítimas deste sistema de telefonia rural da Região Metropolitana, e principalmente de Porto Alegre, que é o RENAC, para que nós, unidos, possamos levar às autoridades competentes o nosso protesto, o nosso dissabor e o nosso amargor contra esta desonestidade que os setores técnicos da CRT impingiram a um grupo de vítimas da CRT. Os usuários do sistema RENAC são extorquidos, literalmente extorquidos pela CRT, num sistema que não funciona e quando funciona fica à disposição de grandes grupos econômicos instalados no Município. Fica aqui, pois, o meu protesto, em nome dos usuários desta telefonia rural, RENAC, gravem bem o nome, que é a maior desonestidade que eu já vi em termos de atividade e serviços públicos, que eu imaginava que o Governo honrado e limpo do Sr. Pedro Simon haveria de corrigir e não corrigiu. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Liderança com o PMDB, Ver. Flávio Coulon. V. Exa. tem cinco minutos.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Bom, eu ia até pedir tempo de Liderança para dizer justamente isso, mas já que V. Exa. está dizendo eu não preciso mais dizer. O Ver. Raul Casa já reconheceu aqui no Plenário que a culpa é do Dep. Athos Rodrigues. Vou trocar de assunto.

Outra coisa que me deixa satisfeito é quando sobem a esta tribuna para dentro da maior plenitude democrática dizerem tudo o que lhes passa pela cabeça, porque eu fico pensando que apesar de todos os problemas que o PMDB tem acarretado, ele garantiu a democracia plena neste País. Ele realmente cumpriu o seu compromisso com o povo brasileiro de restaurar a democracia. Isso nenhum partido vai-nos tirar. Agora, se vierem dizer que o custo está sendo muito pesado para o povo brasileiro, eu concordo e a Bancada do PMDB nesta Casa não tem feito outra coisa do que se somar a todos aqueles que lutam para no mais breve espaço de tempo varrermos José Sarney, não só do Governo, mas da lembrança da história desse País.

Então, o PMDB do Rio Grande do Sul, o PMDB nesta Casa reiteradas vezes tem-se compungido pelo preço que nós estamos pagando por esta transição democrática, que uma fatalidade histórica acabou trazendo para o povo brasileiro, porque a transição que nós queríamos era com Tancredo Neves, e isso as pessoas esquecem. Ninguém mais do que nós se soma a esse clamor popular ante a inoperância, a incompetência, a falta de sensibilidade, a falta de gabarito, a falta de inteligência, a falta de moral do Sr. José Sarney para exercer o cargo de Presidente da República, mas infelizmente este é o preço que o PMDB está pagando para consolidar a transição democrática. Se os senhores fizerem a observação irão ver que dentro deste Governo José Sarney, o PMDB é absolutamente minoritário, ainda mantendo sete ministros, alguns dos quais altamente criticados nesta tribuna.

Mas vejam a contradição: hoje está havendo uma greve nacional para manter uma conquista oferecida por um Ministro do PMDB, que quando apresentou esta idéia da URP foi violentamente criticado e que hoje se faz, no País, um greve nacional pela manutenção de uma conquista subtraída do funcionário público federal. Conquista esta de um Ministro indicado pelo PMDB, diga-se de passagem, o último Ministro da Fazendo indicado pelo PMDB. Fico pensando o que é melhor para o País, se é realmente sofrer tudo que está sofrendo numa transição democrática como está ou se é melhor fazer o que Leonel Brizola pregava, que era a prorrogação do mandato do General Figueiredo por mais dois anos. Aquilo que é condenado aqui, e que nós também condenamos, pois nós do PMDB temos autoridade moral para condenar a prorrogação do mandato dos Vereadores, aquilo que nós temos autoridade, o PDT através do seu líder máximo, através do dono do Partido, através da única cabeça que pensa e manda, pregou há poucos anos atrás, ele gostava do General Figueiredo e ele queria que o General Figueiredo continuasse por mais anos e ele achava que o bem do povo brasileiro, contra toda a massa que estava na rua, era a continuação por mais dois anos do General Figueiredo. Então, lembro aqui a Bíblia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: aquele que não tiver nenhum defeito, que atire a primeira pedra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança pelo PDT, com o Ver. Kenny Braga. V. Exa. tem 5 minutos, Vereador.

 

O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Aceito o desafio bíblico, religioso, do Líder da Bancada do PMDB, a atiro a primeira pedra. É verdade que numa entrevista famosa o Sr. Leonel Brizola, líder nacional do meu Partido, defendeu a permanência do Gen. Figueiredo por mais dois anos no poder, mas esta sugestão do Governador Leonel Brizola trazia, em si mesma, a antevisão do que está acontecendo hoje no Brasil. O Governador Leonel Brizola sabia que o Gen. Figueiredo seria sucedido, no Palácio do Planalto, por um bando de batedores de carteira, e que esses batedores de carteira se perpetuariam no poder. Se fosse seguida à risca a sugestão do Sr. Brizola, o povo brasileiro ao menos teria a garantia da realização da data para a escolha do novo Presidente em tempo certo. Hoje, o povo brasileiro não tem esse garantia, porque o Governo da Nova República, partilhado pelo PFL, é uma catástrofe, é um desastre. E eu até me comovo com o esforço dialético inútil do Líder da Bancada do PMDB, que vem a esta tribuna tentar defender o indefensável. O que está movendo o Líder da Bancada do PMDB nesta Casa para queimar-se, para torrar-se publicamente, quando defende o indefensável, quando defende um governo catastrófico, um governo entreguista, um governo comprometido com as causas antipovo e com as causas anti-nacionais? Não precisa-se queimar dessa maneira, Ver. Flávio Coulon, não precisa defender o indefensável. O Sr. Leonel Brizola poderá ser, nos próximos meses, julgado pelo povo brasileiro e eu faço um desafio a qualquer um dos condestáveis da Nova República para que se candidate numa eleição livre e direta e dispute a Presidência da República com o Sr. Leonel de Mora Brizola. E aí, o povo brasileiro terá oportunidade de dizer se os atos, as palavras, as realizações do Sr. Leonel Brizola, eram certas ou erradas. Mas nós precisamos permitir que o povo brasileiro se manifeste livremente e julgue o Sr. Leonel de Moura Brizola nas urnas.

É muito fácil vir à tribuna tentar enganar a opinião pública como se enganou à época do Plano Cruzado. O povo brasileiro foi enganado, foi embaído por um plano mirabolante que não daria certo, mas conseguiu – num passe de mágica – eleger 21 Governadores de Estado e colocar uma maioria esmagadora no Congresso Nacional. Pois o povo brasileiro esperava, desse partido que pode tudo, do PMDB, que o PMDB realizasse as transformações nacionais que o País precisa, as transformações sociais que o País precisa. Pois este partido, numa atitude reles de batedor de carteira, enganou o povo brasileiro, não realizou nada o que estava em seu programa, utilizou-se de uma manobra comandada por um Ministro hábil para ganhar 21 Governos de Estado e fazer a maioria no Congresso Nacional. E hoje esse partido tem a petulância de eximir-se da sua culpa pelo que está acontecendo no Brasil de hoje. Mas todo o povo brasileiro sabe que se houvesse vontade política, por parte do PMDB, já teria corrido o Sr. José Sarney do Palácio do Planalto. Mas o PMDB não tem vontade política de arredar o Sr. José Sarney, porque o PMDB participa dos desmandos da Nova República e participa proveitosamente. Que partido é esse? Que moral tem esse partido para criticar o Sr. Leonel Brizola, se na primeira oportunidade que teve acolheu nas suas fileiras um homem comprometido com a Ditadura como o Sr. Prisco Viana? Esse partido inchou, em vários Estados da Federação, acolhendo em sua bandeira serviçais da Ditadura militar. Não, não tem nenhuma autoridade moral para criticar o Sr. Leonel de Moura Brizola, porque o Sr. Leonel de Moura Brizola jamais prometeu o que não podia cumprir e tudo o que ele prometeu, cumpriu, no exercício do Governo do Rio Grande do Sul e no exercício do Governo do Rio de Janeiro que esses governos tiveram.

Então é inútil o discurso do Ver. Flávio Coulon, absolutamente inútil o discurso; é um discurso que poder ser dispensado e que vai para o lixo da história e para o lixo dos Anais desta Casa porque vem, aqui na tribuna, tentar enganar como o povo brasileiro foi enganado na época do Plano Cruzado. O PMDB só têm responsabilidades pelo que está acontecendo no Brasil. Não adianta dizerem que o PMDB é um no Rio Grande do Sul e é outro em Santa Catarina, porque esse é o procedimento, absolutamente, censurável. O PMDB é isso que está havendo no Brasil inteiro do Amazonas ao Chuí. Esta mazorca, este saco de gatos que reúne um Governador progressista como Miguel Arraes e, ao mesmo tempo, ao seu lado um batedor de carteira como o Sr. Prisco Viana. Então, isso não é um partido político, é uma frente de oposições, é uma federação de oposições com o objetivo puro e simples de enganar o povo brasileiro. Mas o povo que foi enganado uma vez, certamente, não será enganado pela segunda. E, aí, Ver. Flávio Coulon, nós teremos no Palácio um homem digno, um homem capaz, chamado Leonel de Moura Brizola.

 

O Sr. Flávio Coulon: Sr. Presidente, eu só peço que não joguem o meu discurso no lixo, conforme pediu o Ver. Kenny Braga. Eu gostaria que V. Exa. pedisse à Taquigrafia para que o meu discurso fosse mantido.

 

O SR. KENNY BRAGA: Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 15h52min.)

 

* * * * *